» 24/10/2013
PEC das Domésticas deixa dúvidas sobre penhora de bens

O Congresso Nacional ainda não concluiu a tarefa de regulamentar, por meio de lei complementar, o exercício de alguns direitos assegurados pela Emenda Constitucional 72 aos trabalhadores domésticos.

O texto do projeto de lei complementar, iniciado no Senado (PLS 224/2013 — Complementar), é relativamente extenso, e, como indicado no seu artigo 47, revoga integralmente a legislação infraconstitucional temática atual, a Lei 5.859/1972.

Chama a atenção, no entanto, que esse mesmo dispositivo também revoga uma das exceções quanto à impenhorabilidade do bem de família, atualmente regulamentada pela Lei 8.009/1990. O artigo 3º desta lei diz que “a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido (inciso I) em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias�.

Fonte: bibliotecaprt21